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O Portal Conecta Jurídica é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Jurídica e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Conselhos

Secretaria Municipal de Governo de Maricá

Informações do Serviço

Categoria

Participação Popular

órgão

Secretaria Municipal de Governo de Maricá

Público-alvo

População em geral

Descrição

Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, que têm como objetivo formular, deliberar e fiscalizar políticas públicas em diversas áreas, promovendo a participação democrática na gestão municipal.

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Atualizado em: 19/05/2025, às 19:04

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