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O Portal Conecta Jurídica é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Jurídica e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Cadastro Empresarial

Secretaria Municipal da Fazenda

Informações do Serviço

Categoria

Alvarás, Licenças e Certidões

órgão

Secretaria Municipal da Fazenda

Público-alvo

Pessoas Jurídicas

Descrição

O Cadastro Empresarial é o registro oficial de pessoas jurídicas no município de Maricá, permitindo a legalização e o funcionamento regular de empresas na cidade.

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Atualizado em: 20/05/2025, às 13:51

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