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O Portal Conecta Jurídica é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Jurídica e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Troca de Real Infrator

Secretaria de Trânsito (SECTRAN)

Informações do Serviço

Categoria

Trânsito

órgão

Secretaria de Trânsito (SECTRAN)

Descrição

Permite ao proprietário do veículo transferir a responsabilidade da infração ao condutor que a cometeu, se este for outro.

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Atualizado em: 30/05/2025, às 11:40

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