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O Portal Conecta Jurídica é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Jurídica e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Credencial de Estacionamento – Pessoa com Deficiência (Mobilidade Permanente)

Secretaria de Trânsito (SECTRAN)

Informações do Serviço

Categoria

Trânsito

órgão

Secretaria de Trânsito (SECTRAN)

Descrição

Documento que assegura a utilização de vagas preferenciais por pessoas com deficiência permanente e comprovada.

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Atualizado em: 30/05/2025, às 12:47

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