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O Portal Conecta Jurídica é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Jurídica e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Registro de Denúncias

Secretaria de Defesa do Consumidor

Informações do Serviço

Categoria

Consumidor

órgão

Secretaria de Defesa do Consumidor

Descrição

Canal direto para que cidadãos informem práticas abusivas, publicidade enganosa ou outras irregularidades sem precisar formalizar uma reclamação pessoal.

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Atualizado em: 29/05/2025, às 17:42

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