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O Portal Conecta Jurídica é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Jurídica e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

Espaço Mediar

Secretaria de Defesa do Consumidor

Informações do Serviço

Categoria

Consumidor

órgão

Secretaria de Defesa do Consumidor

Descrição

Ambiente dedicado à mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores. Promove soluções consensuais, rápidas e eficazes, evitando a judicialização desnecessária.

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Atualizado em: 02/06/2025, às 16:17

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