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O Portal Conecta Jurídica é a Carta de Serviços ao Usuário do Município de Jurídica e está em consonância com as exigências estabelecidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa de Usuários dos Serviços Públicos).

PROCON Itinerante

Secretaria de Defesa do Consumidor

Informações do Serviço

Categoria

Consumidor

órgão

Secretaria de Defesa do Consumidor

Descrição

Serviço móvel que leva atendimento e orientação ao consumidor diretamente em bairros mais afastados do centro. Amplia o acesso aos serviços da Secretaria, oferecendo abertura de reclamações, denúncias e informações.

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Atualizado em: 29/05/2025, às 20:08

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